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Termos de Uso

Última atualização: 2 de Janeiro de 2025

1. Aceitação dos Termos

Ao acessar e usar o PayDigital, você concorda em cumprir e estar vinculado a estes Termos de Uso. Se você não concordar com qualquer parte destes termos, não deverá usar nossos serviços.

2. Descrição do Serviço

O PayDigital é um gateway de pagamentos que permite a integração de métodos de pagamento móvel (MPesa e Emola) em plataformas digitais em Moçambique. Nossos serviços incluem:

  • API para processamento de pagamentos
  • Dashboard para gestão de transações
  • Sistema de webhooks para notificações
  • Ferramentas de análise e relatórios

3. Registro e Conta

Para usar nossos serviços, você deve:

  • Fornecer informações precisas e completas durante o registro
  • Manter a segurança de suas credenciais de acesso
  • Notificar-nos imediatamente sobre qualquer uso não autorizado
  • Ser responsável por todas as atividades em sua conta

4. Uso Aceitável

Você concorda em não usar nossos serviços para:

  • Atividades ilegais ou fraudulentas
  • Violação de direitos de propriedade intelectual
  • Transmissão de malware ou código malicioso
  • Tentativas de acesso não autorizado aos nossos sistemas
  • Sobrecarga intencional de nossa infraestrutura

5. Taxas e Pagamentos

As taxas de transação e outros custos serão claramente comunicados no dashboard. Reservamo-nos o direito de alterar nossas taxas mediante notificação prévia de 30 dias. Você é responsável por todos os impostos aplicáveis relacionados ao uso de nossos serviços.

6. Propriedade Intelectual

Todos os direitos de propriedade intelectual relacionados ao PayDigital, incluindo mas não limitado a software, design, logos e documentação, são de propriedade exclusiva do PayDigital. Você recebe uma licença limitada e não exclusiva para usar nossos serviços.

7. Limitação de Responsabilidade

O PayDigital não será responsável por quaisquer danos indiretos, incidentais, especiais ou consequenciais resultantes do uso ou incapacidade de usar nossos serviços. Nossa responsabilidade total não excederá o valor pago por você nos últimos 12 meses.

8. Rescisão

Podemos suspender ou encerrar sua conta a qualquer momento se você violar estes termos. Você pode encerrar sua conta a qualquer momento através do dashboard. Após o encerramento, você permanece responsável por todas as obrigações pendentes.

9. Modificações dos Termos

Reservamo-nos o direito de modificar estes termos a qualquer momento. Notificaremos você sobre mudanças significativas por e-mail ou através do dashboard. O uso continuado dos serviços após as modificações constitui aceitação dos novos termos.

10. Lei Aplicável

Estes termos são regidos pelas leis de Moçambique. Qualquer disputa será resolvida nos tribunais competentes de Moçambique.

11. Contato

Para questões sobre estes termos, entre em contato conosco em:
legal@paydigital.globaldigital.sbs